CNJ autoriza criação do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE) para os serviços extrajudiciais
Projeto de lei prevê regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta sem intervenção judicial
Instrução Normativa do INCRA dispõe sobre destinação de bens públicos imóveis que estão em Projetos de Assentamento
Corregedoria determina obrigatoriedade da Certidão Negativa de Débitos para averbação de construção civil
Tempo para analisar propostas de financiamento de imóvel para agricultores familiares diminui para até seis meses
