Nova ferramenta do MAPA facilita a regularização ambiental no País

Neste mês de dezembro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou, pelo Serviço Florestal Brasileiro, o Módulo de Regularização Ambiental (MRA) do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). 

A novidade permite, ao produtor com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado, elaborar proposta de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e acessar os benefícios previstos no Código Florestal Brasileiro. 

Durante a live de lançamento, a ministra Tereza Cristina destacou que o MRA é uma ferramenta digital, desenvolvida no âmbito do SICAR, e de grande importância para regularização ambiental das propriedades e posses rurais, além de contribuir para implementar o Código Florestal brasileiro.

“O MRA permitirá o monitoramento das declarações com a utilização de sensoriamento remoto, sendo mais um instrumento de redução dos custos para o Estado que trará celeridade e maior transparência para o setor, contribuindo enormemente para maior segurança jurídica”, afirmou. 

A nova plataforma possibilita que os produtores rurais informem como atenderão os dispositivos estabelecidos pela lei, como a recomposição da vegetação nativa na propriedade rural, a compensação ambiental das reservas legais ou a conversão de sanções administrativas emitidas até 2008. 

A expectativa do MAPA é que a adesão ao Módulo de Regularização Ambiental resulte em uma proposta de regularização ambiental, apresentada ao órgão ambiental competente, para a assinatura dos Termos de Compromissos e, assim, adequar os produtores rurais ao Código Florestal.

Aprovado em 2012, o Código Florestal Brasileiro começou a ser implementado a partir da adesão dos produtores rurais ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), que atualmente congrega mais de 7,7 milhões de imóveis rurais cadastrados. De acordo com informações do MAPA, 58% dos produtores que aderiram ao Cadastro Ambiental Rural manifestaram interesse em aderir ao PRA. 

Mais informações: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)