Deputado Denis Bezerra pede desarquivamento de Projeto de Lei que permite a utilização do Simples Nacional por Notários e Registradores
Projeto de lei que dispõe sobre horário de funcionamento das serventias aguarda votação na Câmara dos Deputados
Projeto de lei prevê que serviços notariais e de registro devem intermediar pedidos de atos de outras serventias