Projeto de lei na Câmara dos Deputados prevê uso de meios eletrônicos para registro de imóveis

De autoria do deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10375/2018 que promove o uso de meios eletrônicos para o registro públicos de imóveis, bem como pretende adotar providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade no registro das transações eletrônicas, em especial as imobiliárias, alterando a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79).

O autor da proposta justifica que o cidadão não dispõe de garantias ao comprar um imóvel para residência podendo ter problemas mesmo depois de muitos anos da aquisição em função das irregularidades na situação cadastral não anotadas nos registros públicos. “As alterações propostas criam condições para o efetivo registro eletrônico de imóveis e modernizam as relações do mercado imobiliário, ao concentrar as informações imobiliárias na matrícula e em um único dispositivo eletrônico”, afirma o parlamentar.

Dessa forma, o sistema proposto é vinculado ao ICP – Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – consiste em um conjunto de entidades, padrões técnicos e regulamentos, subordinado à Casa Civil da Presidência da República, cujo objetivo é conferir maior segurança às transações eletrônicas. A intenção é garantir que o sistema registral no País acompanhe a evolução dos meios tecnológicos no que se refere à computação de dados e armazenamento de grande quantidade de informações.

“Não é mais possível que o sistema registral permaneça aprisionado aos primórdios de nosso direito, quando ainda vigoravam as Ordenações Filipinas, Afonsinas e Manuelinas, trazidas pelo legislador português”, afirma o deputado na justificativa do projeto de lei. Atualmente a proposta de Julio Lopes tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara Notícias.