Provimento nº 103 do CNJ dispõe sobre Autorização Eletrônica de Viagem de crianças e adolescentes até 16 anos
Provimento nº 94 dispõe sobre funcionamento dos cartórios de Registro de Imóveis durante a quarentena
Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás orienta as cartórios sobre medidas a serem adotadas contra o COVID-19