Corregedoria Nacional de Justiça proíbe cobrança de taxas relativas aos serviços prestados pelas centrais eletrônicas
Corregedoria-Geral da Justiça regulamenta controle e fiscalização das despesas referentes aos atos de protesto de título
Provimento nº 103 do CNJ dispõe sobre Autorização Eletrônica de Viagem de crianças e adolescentes até 16 anos
Provimento nº 94 dispõe sobre funcionamento dos cartórios de Registro de Imóveis durante a quarentena
