Arquivos da tag: Projeto de lei

Projeto de lei prevê regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta sem intervenção judicial

Senado aprova registro de condomínios edilícios como pessoa jurídica

Senadora propõe divórcio por via extrajudicial mesmo se houver filho incapaz ou nascituro

Projeto de lei prevê inclusão tipo e do fator sanguíneos na certidão de nascimento

Projeto de lei compatibiliza legislação à atividade extrajudicial no meio eletrônico

Projeto de lei na Alego altera lei estadual e propõe o pagamento postergado de emolumentos para Protesto

Projeto de lei obriga cartórios informarem nascimentos registrados por pais menores de 14 anos

Projeto de lei prevê dupla parentalidade para casais homoafetivos

Projeto altera regras para regularizar ocupações de núcleos urbanos informais

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