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Assembleia Legislativa informa como efetivar o recolhimento referente ao FEMAL-GO

FEMAL-GO começa a vigorar a partir desta sexta-feira (09/08)

Alego ainda não tem definido início da vigência do FEMAL

Assembleia Legislativa reduz prazo para aplicação do repasse de 1,5% do FEMAL

Aumento de 1% no valor dos emolumentos será exigido apenas em 2020

Lei que altera o repasse dos emolumentos é publicada no Diário Oficial

Projeto de lei obriga cartórios informarem Ministério Público sobre registros de nascimento sem identificação do pai

Assembleia Legislativa aprova em primeira votação projeto de lei que altera o repasse dos emolumentos

Assembleia Legislativa propõe lei que altera o repasse dos emolumentos e acrescenta o FEMAL-GO