Serventias com atribuição de registro de imóveis devem informar emolumentos até esta quinta-feira (17/12)

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou que as serventias de registro de imóveis que ainda não informaram os emolumentos percebidos entre janeiro de 2018 a outubro de 2020 devem fazê-lo até esta quinta-feira(17/12), sob pena de caracterização de infração administrativa. 

A medida foi anunciada por uma decisão da Corregedoria enviada para as corregedorias-gerais dos estados e do Distrito Federal. Os emolumentos devem ser informados mediante preenchimento do formulário que segue neste link. 

Caso as serventias tenham sido instaladas em mês ou ano seguinte ao período indicado no formulário, deverá o oficial informar faturamento zero no campo específico. Mais informações sobre como preencher o formulário podem ser conferidas aqui.