Senador Wellington Fagundes (PL/MT) propõe Dia Nacional do Registro de Imóveis

O senador Wellington Fagundes (PL/MT) propôs, no Senado Federal, a instituição do Dia Nacional do Registro de Imóveis no Brasil, em 21 de outubro, para celebrar o Registro de Imóveis brasileiro que completa 180 anos neste ano. A data refere-se à Lei Orçamentária n. 317, de 21 de outubro de 1843, considerado o marco inicial da instituição do registro de imóveis no País. 

O parlamentar explica que a história de registro imobiliário no Brasil não teve o início de seu desenvolvimento baseado na publicidade da propriedade em si, mas, sim, na da hipoteca  pela necessidade de garantia da circulação do crédito. O senador Fagundes explica também por que os cartórios de registro de imóveis são essenciais para garantir a fé pública nas transações imobiliárias. 

“Nos EUA, os registros são simples agências que recolhem as declarações que são preenchidas em formulários na internet e sufragam os dados em seus sistemas, sem que haja uma prévia qualificação do título em seus vários aspectos. Já no Brasil, a publicidade gerada pelo sistema registral garante a transparência e a estabilidade da propriedade imobiliária, bem como do sistema de garantias, o que evitou que o País tivesse seu crédito imobiliário abalado”, argumenta. 

A proposta de lei do senador Fagundes aguarda a designação do relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte e a proposta pode ser conferida inteiramente neste link. A tramitação pode ser acompanhada aqui.