Senado aprova projeto de lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

Nesta terça-feira (19/02), o Senado Federal aprovou o projeto de lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos, mantendo apenas a exceção já prevista pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) pela qual pais ou responsáveis podem autorizar o casamento de jovens com 16 e 17 anos. A medida altera o texto do artigo nº1520 do Código Civil, passando a vigorar a nova redação “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (art.1517)”.

A autora da proposta, a ex-deputada Laura Carneiro, justifica a proposição com base no estudo da Organização Não Governamental Promundo, de 2015, que constatou o Brasil como o quarto país em números absolutos com mais casamentos infantis no mundo. De acordo com esse estudo, são três milhões de mulheres que afirmaram ter casado antes dos 18 anos. A Organização Não Governamental Promundo indica também que 877 mil mulheres brasileiras casaram-se com até 15 anos de idade.

Além disso, o estudo aponta que cerca de 88 mil meninos e meninas (com idades entre 10 e 14 anos) estão em uniões consensuais, civis e/ou religiosas no Brasil. “A correlação entre o casamento precoce e a gravidez na adolescência, o abandono escolar, a exploração sexual e outros males são mais que atestados pela literatura especializada e demandados governos e parlamentos uma resposta enérgica no que concerne à proteção da dignidade das crianças e jovens”, ressalta Laura Carneiro em sua justificativa.

Enquanto em votação no Senado, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) destacou que em regiões do Norte e do Nordeste não é raro o casamento de jovens menores de 16 anos. “Uma criança, um jovem de 15 anos não pode beber, não pode dirigir, não pode votar. Então, é lógico que também não possa se casar”, argumentou o parlamentar.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) frisou que apesar da nova norma proibir o casamento de menores de 16 anos em qualquer caso, faz ressalva para o artigo nº 1517 que permite excepcionalmente apenas quando ambos tenham 16 anos, desde que haja autorização de ambos os pais ou seus representantes legais. “Isso vai ao encontro da determinação da ONU. A partir de agora, a regra é que meninos e meninas, jovens com até 16 anos não possam se casar. Em atingindo a idade de 16 anos, apenas com autorização de ambos os pais”, afirma Tebet.

A proposta (PLC 56/2018) foi apresentada pela ex-deputada Laura Carneiro durante sua última legislatura e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2018. Aprovada pelo Senado, a proposição aguarda a sanção presidencial.