Proposta no Senado exige prévia tentativa de cobrança extrajudicial para abertura de ação judicial

Tramita no Senado Federal o projeto de lei que torna requisito a cobrança extrajudicial para a abertura da ação na Justiça. Apresentada pela senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), a proposta altera o texto da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

De acordo com o texto sugerido pela parlamentar, serão exigidas três tentativas prévias de cobrança ou de renegociação de dívidas na via extrajudicial para o ajuizamento das ações de cobrança, em todas as suas modalidades.

A senadora defende que a proposta visa reduzir o volume de processos que tramitam no Poder Judiciário. “O fenômeno do congestionamento do Poder Judiciário é o mais corrosivo à jurisdição contemporânea, sendo fator de relevância na elaboração das leis que versem sobre as condições do exercício e da efetividade da prestação jurisdicional”, argumenta.

O projeto foi apresentado no último dia 7 de outubro no plenário do Senado Federal e pode ser visto, na íntegra, neste link. Para acompanhar a tramitação da matéria, acesse.