Projeto de lei que prevê desmembramento das serventias tem andamento na Alego

No último dia 21 de junho, o projeto de lei  nº 4842/17 que prevê o desmembramento das serventias extrajudiciais foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o projeto prevê o desmembramento das serventias extrajudiciais.

A proposta de lei já foi discutida em audiência pública na Casa no dia 9 de abril deste ano, com a presença de representantes da categoria, inclusive com o Presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg-Goiás), Dr. Igor Guedes França. O debate da audiência pode ser conferido aqui.

O deputado Lissauer Vieira (PSB) que é responsável pelo relatório sobre a constitucionalidade emitiu parecer acatando duas emendas apresentadas pelo deputado Francisco Jr (PSD), e rejeitando as demais, apresentadas por outros parlamentares. Aprovado pela CCJ, proposta voltará ao Plenário, onde novamente será colocado em primeira votação, mas sem possibilidade de novas alterações no texto.