Projeto de lei prevê que cartórios de registro civil em Goiás emitam certidões em Braille

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei que prevê o direito de pessoas com deficiência visual de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille. De autoria do deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), a proposta determina que os valores para emitir certidões de registro civil em Braille não terão acréscimos.

Conforme determina proposição, os cartórios de registro civil deverão informar à pessoa com deficiência, de forma permanente e por meio próprios e adequados, a respeito da disponibilidade do serviço. Se aprovada, o descumprimento do que é estabelecido pela proposta de Sebba acarretará multa no valor de 20 vezes sobre o valor do cobrado pela respectiva certidão que será revertido para o Fundo Social de Assistência Social.

Após ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, os cartórios de registro civil terão 60 dias, a partir de sua publicação, para se adequarem às novas exigências. No último dia 08 de março, a iniciativa foi encaminhada para Secretaria de Apoio Legislativo. Para acompanhar a tramitação acesse aqui e o texto inicial da proposta pode ser conferido aqui.