Projeto de lei obriga cartórios a informarem órgãos estaduais de trânsito sobre compra e venda de veículos

Nesta quarta-feira (04/09), o deputado federal Coronel Tadeu (PSL/SP) apresentou um projeto de lei que obriga os notários a informarem as transações de veículos automotores terrestres aos órgãos de trânsito responsáveis pelo registro e emissão de documentos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 8.935/1994 e determina que o órgão executivo de trânsito do Estado deve ser informado sobre a transferência dentro do prazo de 30 dias por via digital.

Com o objetivo de facilitar o processo de compra e venda, o parlamentar explica se a medida for aprovada o cartório deverá enviar, por meio eletrônico, as informações relativas à venda do veículo para o órgão executivo de trânsito do Estado, constando a cópia digitalizada, frente e verso, do CRV preenchido e assinado, segundo a legislação de trânsito. “Os usuários do serviço serão beneficiados por mais essa atuação dos Tabeliães de Notas e dos Registradores que exercem atribuições notariais de reconhecimento de firma”, defende.

A proposição vai ao encontro do projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Jeferson Rodrigues na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) no início deste ano. “A medida é de extrema importância, em prol do avanço, aperfeiçoamento e desburocratização, visando facilitar a vida do cidadão nas operações de compra, venda ou qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores terrestres”, justifica o deputado Coronel Tadeu.

Para justificar sua proposta, o deputado federal Coronel Tadeu cita que a iniciativa já vigora em alguns estados como São Paulo e Mato Grosso do Sul. “Desde 23 de julho 2014, foi imposta a obrigação aos Tabeliães de Notas, e aos Registradores que exercem atribuições notariais de reconhecimento de firma, do Estado de São Paulo, a obrigação de fornecer, gratuitamente, à Secretaria da Fazenda (“Sefaz/SP”) os dados das transferências de veículos automotores registradas em seus livros”, exemplifica.

Por momento, o referido projeto de lei está aguardando o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ). A proposição pode ser conferida na íntegra neste link e a tramitação na Casa legislativa pode ser acompanhada clicando nesta página.