Projeto de lei na Alego prevê gratuidade para averbação de reconhecimento de paternidade

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) um projeto de lei proposto pelo Deputado Estadual Paulo Trabalho (PSL) que prevê a gratuidade da averbação de reconhecimento voluntário de paternidade e emissão da respectiva certidão. A proposição altera a Lei nº 14.376, de 2002, incluindo o reconhecimento de paternidade no art. 36 que trata dos isentos de custas e emolumentos.

O parlamentar argumenta que se o registro de nascimento é gratuito, logo a averbação de dado fundamental deve ser gratuito também. “A averbação de paternidade no registro de nascimento integra o próprio documento em si, logo é inerente à dignidade humana, direitos humanos e direitos fundamentais ao exercício da cidadania plena”, afirma.

Abandono Paterno

Para propor a medida, Paulo Trabalho apresenta os dados do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística (IBGE) de 2015, divulgados pelo portal de notícias UOL, constatando que o Brasil ganhou mais de 1 milhão de famílias compostas por mãe solo, em um período de dez anos.

“Outrossim, importante deve-se levar em consideração informar que a Lei Federal nº 9.265/96, que estatui no art. 1º: São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva”, argumenta na justificativa do projeto de lei.

Tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

A Proposição 6173/2019 foi apresentada pelo deputado estadual Paulo Trabalho e está sendo apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, tendo como relator na referida comissão o deputado Amilton Filho (SOLIDARIEDADE). A tramitação do projeto de lei pode ser acompanhada nesse link e o inteiro teor do projeto pode ser conferido acessando aqui.