FUNCOMP e Contribuição Sindical: finalidades e importância do seu recolhimento

Embora os repasses ao Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (FUNCOMP) e o recolhimento da contribuição sindical sejam efetuados ao Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (SINOREG-GO), a destinação e a finalidade de ambos são completamente diferentes. Analisar as características de cada um deles e demonstrar a importância institucional dos respectivos pagamentos é a finalidade deste artigo.

Primeiramente é fundamental esclarecer que apenas a contribuição sindical visa a manutenção do sindicato, constituindo recurso efetivo da entidade associativa. Além do próprio sindicato, as receitas decorrentes do seu recolhimento também são revertidas para a federação e a confederação da categoria, assim como ao Governo Federal. Os repasses realizados mensalmente ao FUNCOMP, por outro lado, são, apenas, administrados pelo Sinoreg-Goiás, sendo repassados às serventias extrajudiciais.

A contribuição sindical tem como objetivo a manutenção e o fortalecimento da categoria profissional e dos mecanismos de defesa de seus interesses. Recentemente, por ocasião da reforma trabalhista, implementada pela Lei n. 13.467/2017, o seu desconto passou a ser facultativo. Por força da reforma, os descontos estão condicionados a prévia e expressa anuência do associado.

Vale ressaltar que mesmo sendo facultativo, o recolhimento da contribuição ao sindicato é fundamental para a continuidade da representação da categoria de forma institucional e unificada. Além disso, os recursos provenientes da contribuição sindical viabilizam a realização de diversos projetos e parcerias que contribuem para a qualificação e aperfeiçoamento dos notários e registradores e, consequentemente, dos serviços extrajudiciais prestados aos usuários de todo Estado de Goiás.

Dentre os projetos desenvolvidos e realizados pelo Sinoreg-Goiás está o Programa de Apoio para Gestão Organizacional. Neste ano, foram realizados cinco treinamentos, em diferentes cidades goianas, com o objetivo de orientar as serventias quanto aos requisitos e critérios de avaliação à auditoria do PQTA e também quanto às mudanças e adequações necessárias para melhorar a gestão das serventias.

Por outro lado, o  FUNCOMP foi instituído pela Lei n. 19.191/2015, cujos valores arrecadados são aplicados nas próprias serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. A distribuição dos recursos está disciplinada no art. 17 e ocorre na seguinte ordem: i) em primeiro lugar, às serventias deficitárias, até 10 (dez) salários mínimos mensais; ii) em segundo lugar, considerando os atos de registro dos registros civis das pessoas naturais; e iii) em terceiro lugar, a todas as demais espécies de atos gratuitos ou com pagamentos diferidos.

Assim, o fundo foi instituído para garantir uma receita mínima às serventias de pouco retorno financeiro, complementando a sua renda e contribuindo para a manutenção do funcionamento dos serviços em todo o Estado. Também visa compensar os serviços prestados de forma gratuita, especialmente pelos cartórios de registros civis das pessoas naturais. O FUNCOMP é uma inovação introduzida pela Lei n. 19.191/2015 e constituiu um avanço na estruturação dos serviços extrajudiciais do Estado de Goiás.

A filiação ao Sinoreg, a participação em suas atividades e o recolhimento da contribuição sindical é uma atitude importante de cada um dos membros da categoria, pois garante aos sindicalizados os benefícios da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR). Além de defender os direitos dos profissionais atuantes na atividade extrajudicial, a Confederação tem firmado parcerias com empresas de diversos setores, como Meliã Hotels Internacional, Netshoes, Latam, Bradesco, dentre outros.

Já o Sinoreg-Goiás possui parcerias com o Instituto de Pós-Graduação e Graduação (IPOG), o Damásio Educacional, a Cultura Inglesa e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em todas elas o associado pode dispor de um desconto especial. Essas parcerias são resultado dos esforços do Sinoreg-Goiás para incentivar a formação contínua e o aperfeiçoamento de seus associados.