Congresso Nacional lança Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral

No próximo dia 9 de abril, acontecerá o lançamento oficial da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral, às 16h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). A iniciativa tem como intuito promover o debate de temas sobre o combate à burocracia, à lavagem de dinheiro, à corrupção, incentivando a justiça consensual.

A Frente foi apresentada pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) com o apoio de 253 parlamentares e pretende mobilizar o Congresso Nacional e os diversos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil para o debate a fim de que se proponham medidas que reduzam as demandas no Poder Judiciário e gerem economia aos cofres públicos.

O documento de fundação da Frente afirma que o surgimento de outras formas de soluções de conflitos decorre da crise jurisdicional e da lentidão do Poder Judiciário. “Como se sabe, o estado-juiz há tempos não consegue mais atender aos milhões de demandas que lhe são dirigidas, de maneira isolada, assim, o acesso à Justiça deve resultar também da atuação notarial, para que, unidos, possam construir uma ordem jurídica célere e justa”, afirma.

Além disso, o documento cita as experiências bem sucedidas como os divórcios, inventários e as partilhas por escritura pública no Tabelionato, que passaram a vigorar com a Lei 11.441/2007. Nesse ínterim, o documento da Frente Parlamentar exalta a atuação do Tabelião por executar sem burocracia e com eficiência, técnica e celeridade esses atos quando não há envolvimento de interesses de incapazes ou litígio.

“A experiência já bem-sucedida dos Inventários e dos Divórcios Notariais nos levam a afirmar, sem medo de errar, que o meio mais adequado para mitigar o problema do acesso à Justiça é a delegação dos atos de Jurisdição Voluntária ao Tabelião. Sabemos que o Tabelião ou o Notário está presente em todos os distritos, municípios e as comarcas da nossa Federação e goza de credibilidade incontestável perante à sociedade”, aponta o documento.

Para conferir o Estatuto da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral, bem como o documento de sua criação na íntegra, clique aqui. Para acompanhar o Requerimento de Criação de Frente Parlamentar (REQ 658/2019) acesso o site da Câmara dos Deputados aqui.