Com derrubada do veto do Executivo, Congresso aprova documento de identidade para funcionários de cartórios

No último dia 5 de julho, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal derrubaram o veto do Presidente da República quanto ao projeto de lei que institui a identidade dos notários e registradores. Iniciativa do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE), o projeto de lei n° 5106 tramitava no Congresso Nacional desde 2019 e foi vetado.

Em abril deste ano, o projeto foi vetado pela Presidência com a alegação de “contrariedade ao interesse público” e “inconstitucionalidade”, após ouvir o Ministério do Trabalho e Previdência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Entretanto, deputados federais e senadores votaram a favor da rejeição do veto, junto com outros vetos. Foram 414 deputados a favor da rejeição do veto e 39 se mostraram contrários. Já no Senado, foram 69 a zero a favor da rejeição. 

Com isso, o projeto foi promulgado na Lei nº 14.398, de 8 de julho de 2022 e pode ser conferida aqui.