Câmara dos Deputados aprova projeto que agiliza bloqueio de bens relacionados ao terrorismo

Nesta terça-feira (12/02), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10431/18 que determina o cumprimento imediato das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.

A medida estabelece que vários tipos de bens podem ser objeto de sanção do Conselho da ONU e, em decorrência disso, várias entidades serão comunicadas da necessidade de bloqueio, entre eles órgãos de registro público como os cartórios e as as corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal. Além da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), as capitanias dos portos, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com o novo texto, após receber oficialmente o pedido do Conselho de Segurança o Ministério da Justiça comunicará os órgãos de acordo o bloqueio solicitado. Caso seja pedido bloqueio de bens e ativos, móveis e imóveis, os órgãos reguladores ou fiscalizadores, como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), serão informados para que determinem às entidades esse bloqueio.

Atualmente a Lei 13.170/2015 atende essas sanções, entretanto prevê a necessidade de ação judicial para efetivar o bloqueio de ativos. Devido a essa necessidade prevista na legislação, o referido Conselho criticou a norma devido a demora no Judiciário. A nova medida pretende revogar essa lei e agilizar o procedimento de bloqueio de bens e a identificação de empresas e pessoas associadas ao crime de terrorismo.

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para a apreciação do Senado Federal. Mais informações sobre o Projeto de Lei 10431/18 acesse o site da Câmara dos Deputados. Para conferir o texto da proposta, clique aqui.