Serventias devem confirmar os selos para receberem o FUNCOMP

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (SINOREG/GO) informa que todos os oficiais e interinos goianos devem redimensionar os selos, para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), dentro do prazo de 24h após a utilização.

O redimensionamento é obrigatório e necessário para que o SINOREG/GO identifique a arrecadação das serventias e, assim, identifique quais delas receberão o repasse referente ao Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (FUNCOMP). 

As serventias que não confirmarem os selos para o TJGO dentro do prazo podem não receber o repasse do FUNCOMP referente ao exercício do mês anterior. Por não informarem a arrecadação por meio da confirmação dos selos, as serventias inviabilizam o cálculo do valor de repasse e, consequentemente, deixam de receber o repasse.  

Por fim, o Sindicato explica que as  serventias que confirmarem os selos após o prazo determinado, não poderão exigir o pagamento do FUNCOMP do mês referente, pois os cálculos dos  valores de repasse já estarão contabilizados e o Fundo  daquele mês já rateado entre as serventias.