Senado decidirá sobre projeto de lei que muda norma sobre a renúncia à herança

Em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2020, o Senado poderá analisar o projeto de lei que altera a norma sobre a renúncia na sucessão hereditária. De autoria do deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), o relatório da proposta analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi aprovado pelos deputados e, como não houve recurso para votação em Plenário, o projeto segue para apreciação do Senado Federal. 

A iniciativa acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, complementando a norma com a seguinte redação: “Concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder”. 

Para fundamentar a proposta apresentada na Câmara dos Deputados, Carlos Bezerra recorre ao Enunciado 575 da VI Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, em março de 2013, afirmando que tal medida torna a norma “coerente e compatível com o direito de sucessão em vigor desde 2002”. 

De acordo com o Enunciado 575, a ordem de chamados à sucessão passou a compreender os herdeiros de classes diferentes na mesma ordem, em concorrência sucessória, após o Código Civil de 2002. Mas cita o art. 1.810 como um dos dispositivos que permaneceram inalterados se comparado à legislação anterior, determinando que, em caso de renúncia,  a parte do herdeiro renunciante seja devolvida aos herdeiros da mesma classe.

A tramitação da proposta no Congresso Nacional pode ser conferida neste link e, para conferir o texto completo do projeto de lei, acesse aqui.