Resolução CNJ que dispõe sobre casamento homoafetivo nos cartórios completa 10 anos

No último dia 14 de maio, completaram-se 10 anos da Resolução Nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo nos cartórios de registro civil de pessoas naturais. 

De acordo com o levantamento da Associação dos Notários e Registradores do Brasil(ANOREG/BR), Cartórios em Números, foram mais de 67 mil casamentos homoafetivos no Brasil até final do ano passado. 

Com a previsão legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo nos cartórios, é possível assegurar aos nubentes diversos benefícios como sucessão, adoção e divisão de bens e previdência. 

Para realizar o casamento nos cartórios de registro civil, os nubentes devem estar acompanhados de duas testemunhas maiores de 18 anos e com seus documentos de identificação.