Provimento nº 99 do CNJ prorroga a vigência de medidas preventivas contra a COVID-19

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou para o dia 31 de maio o prazo de vigência dos provimentos que determinam medidas preventivas para redução dos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito das serventias extrajudiciais. A decisão foi anunciada pelo Provimento nº 99, publicada na última sexta-feira (15/05). 

Os provimentos cuja vigência foi prorrogada são: Provimento nº 91, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, Provimento nº 93, que trata sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito e Provimento nº 94, traz orientações para as unidades de registro de imóveis. 

Além desses, foi prorrogada também a vigência do Provimento nº 95, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), do Provimento nº 97, que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos, e do Provimento nº 98, que trata sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos. 

Todos os provimentos citados estão disponíveis para download na área restrita do site. Acesse aqui para se cadastrar ou para fazer login se já tiver cadastro.