Proposta na Câmara dos Deputados prevê sucessão de bens e contas digitais

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que dispõe sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança de qualidade patrimonial. De autoria do deputado federal Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), a proposta altera a redação do Código Civil, Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, acrescentando parágrafo único ao art. 1.788.

De acordo com a redação proposta pelo deputado federal, todos os conteúdos de qualidade patrimonial contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança serão transmitidos aos herdeiros. Ele defende que a proposta normatiza o direito de herança digital, visto os diversos casos no Judiciário aguardando decisões nesse sentido. 

“É preciso que a lei civil trate do tema, como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais e compete ao Poder Público, e nós enquanto legisladores viabilizar formas de melhor aplicabilidade da herança digital”, justifica o autor. O projeto de lei aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ). 

A tramitação da referida proposta pode ser acompanhada neste link da Casa Legislativa e o inteiro teor da proposta pode ser conferido aqui.