Proposta na Câmara dos Deputados permite que viúvos retomem nome de solteiro

Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 150/19 que determina a possibilidade de retornar o nome de solteiro o cônjuge superveniente uma vez comprovada a viuvez por meio do assento de óbito. De autoria do deputado José Nelto (PODE-GO), a medida acrescenta dispositivo na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).

Segundo o autor em sua justificativa, essa providência já foi considerada válida por uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou uma viúva a retomar o nome de solteira. Na ocasião, o colegiado concluiu que impedir a retomada do nome de solteiro em caso de viuvez representaria grave violação aos direitos de personalidade.

“Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não haveria justificativa para que apenas na hipótese de divórcio se autorize a retomada do nome de solteiro”, ratifica o parlamentar. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Uma proposta semelhante (PL 10554/18) já tramitou na Casa Legislativa. De autoria do ex-deputado Deley (PTB-RJ), a proposição foi arquivada por não ter sido analisada nas comissões da Câmara, de acordo com os termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.