Proposta na Câmara dos Deputados amplia fiscalização sobre recursos geridos por cartórios

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 10.176/2018 que dispõe sobre a ampliação da transparência e a fiscalização sobre os recursos públicos administradores pelos cartórios. De autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), a proposta acrescenta texto à Lei 8.395/94.

A redação da proposta afirma que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela gestão dos recursos destinados à compensação aos atos gratuitos praticados e complementação da receita mínima das serventias deficitárias e as quantias destinadas à carteira de previdência dos registradores e notários devem o ser submetidos à fiscalização dos respectivos Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.

O projeto de lei do Russomanno determina que essa fiscalização seja realizada, a cada semestre, por meio da apresentação de relatório documental  detalhando todos os atos correspondentes aos respectivos Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas. “Hoje não há determinação específica quanto à gestão, destinação e fiscalização dos referidos recursos, nem, sequer, a obrigatoriedade de serem submetidos à apreciação dos órgãos competentes”, afirma o autor da proposta em justificativa.

Atualmente a proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta pode ser conferida na íntegra aqui e a tramitação do projeto de lei na Casa pode ser verificada neste link.