Proposta de lei torna desnecessária anulação de registro de filiação para investigação de paternidade biológica

A deputada federal Drª Soraya Manato apresentou, nesta quinta-feira (12/08), na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que pretende tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica, desde que fundada no direito fundamental à busca da identidade genética.

Alterando a redação do §2 do Art. 2 da Lei nº 8.560/1992, a parlamentar propõe a seguinte redação: a ação de investigação de paternidade biológica independe de anulação da filiação registral, desde que fundada no direito fundamental à busca da identidade genética. A deputada explica que sua proposta foi inspirada em projeto apresentado pelo Deputado Carlos Manato em 2015.

O objetivo é resolver controvérsia acerca da viabilidade de exame do genoma humano hábil a aferir o vínculo biológico de ascendência, conquanto na constância de reconhecimento de registro de paternidade. “Sobretudo nos casos em que se cuida da figura da adoção à brasileira, em privilégio do direito fundamental da identidade genética, enquanto corolário de concretização fático-normativa da dignidade da pessoa humana”, afirma em sua justificativa.

A proposta está aguardando o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Para acompanhar a tramitação do projeto na Casa Legislativa, acesse aqui. O inteiro teor do projeto pode ser conferido neste link.