Proposta de lei prevê gratuidade da procuração pública para recebimento de benefícios previdenciários

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que prevê gratuidade da procuração pública para recebimento dos benefícios previdenciários. A proposta é do deputado federal Ronaldo Martins (REPUBLIC/CE) e altera o texto da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Atualmente a procuração é outorgada para recebimento de benefícios previdenciários por beneficiários ausentes seja por moléstia contagiosa ou impossibilidade de se deslocar às agências da previdência.

O autor da proposta afirma que a medida é revestida de caráter de justiça social e busca a inserção dessas pessoas na sociedade. “A expedição gratuita de procuração pública com fins de recebimento de benefícios previdenciários vem a facilitar a vida dos beneficiários que dependem exclusivamente de seus benefícios para sobreviver e que passarão a ter isenção no custo desse documento”, justifica.

O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados no início de dezembro de 2019 e tramita em caráter conclusivo. A medida encontra-se sob análise da comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para acompanhar a tramitação, acesse o site da Câmara e para verificar a proposta inteira clique aqui.