Projeto de lei simplifica o Habite-se e propõe taxa única de regularização

Na última quinta-feira (06/02), o deputado federal Diego Andrade (PSD/MG) propôs um projeto de lei que prevê a simplificação do Habite-se na averbação de construção residencial em área urbana, com mais de cinco anos em processo de regularização. A medida estabelece que a construção pode ter qualquer metragem e número de pavimentos, mas não dispensa a apresentação das plantas de arquitetura e de visita única de técnico da Prefeitura ao imóvel a ser regularizado.

A proposta do deputado Diego Andrade altera o texto da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, e determina ainda a constituição de uma taxa única de regularização na qual incluem todas as taxas e emolumentos praticados para regularizar construções residenciais unifamiliares em áreas urbanas. A redação proposta à Lei dos Registros Públicos veda, entretanto, taxas em decorrência de tempo de construção.

O autor da proposta explica que é recorrente encontrar imóveis em desacordo com as normas de construção que vigoram no município ou com pendências na situação cadastral em função de estar situados em área irregulares ou em processo de regularização, o que exige diversos documentos, dependendo da legislação específica de cada município.

“O processo de regularização de imóvel pode assim, se tornar mais rápido quando o imóvel possui o respaldo de documentos como o Habite-se ou Auto de Conclusão. A presença dessa documentação agiliza a obtenção da regularização na prefeitura e em outros órgãos como a Previdência Social e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis”, argumenta o deputado Diego Andrade.

O parlamentar cita os municípios de São Paulo e Cuiabá que já aprovaram leis de regularização de imóveis por anistia. Dessa forma, as prefeituras concedem perdão à imóveis residenciais e/ou comerciais que estejam em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo e cujos proprietários queiram regularizar a situação.

“É necessário possibilitar aos proprietários de imóveis que possuam características construtivas e infra estruturais seguras e estejam inseridas em áreas em processo de regularização, a oportunidade de legalização através da simplificação do rito de obtenção do habite-se. Através dessa iniciativa será possível a estes proprietários, ter acesso a financiamentos bancários para sua reforma ou comercialização” defende.

Atualmente o projeto de lei do deputado Diego Andrade está aguardando o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ). O texto proposto para a Lei dos Registros Públicos e a justificativa podem ser conferidos aqui e, para acompanhar a tramitação na Casa, acesse.