Projeto de lei prevê taxa única para regularização de imóveis residenciais com mais de 5 anos de construção

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe simplificar a regularização de construções residenciais com mais de cinco anos. A proposta foi apresentada pelo Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) e institui a taxa única contendo todas as taxas e emolumentos necessários para regularizar construções residenciais urbanas.  

Com pretensão de fomentar a regularização de milhares de imóveis que estão na ilegalidade e de promover a geração de receita no âmbito municipal, estadual e federal, o projeto de lei veda a taxação em função do tempo decorrido desde a construção para o cálculo dessa taxa única que constitui. 

Entretanto, mesmo com a simplificação, a proposta apresentada pelo parlamentar não dispensa a apresentação das plantas de arquitetura e da visita técnica realizada pela Prefeitura ao imóvel a ser regularizado. O deputado Diego Andrade cita as leis municipais de São Paulo e Cuiabá de Regularização de Imóveis por Anistia, que consiste no perdão da dívida concedido pela Prefeitura Municipal à imóveis comerciais e residenciais que estão irregulares. 

“Este tipo de iniciativa é justamente para que se possa ter um cadastro mais organizado e uma cidade mais justa. Assim, é necessário possibilitar, aos proprietários de imóveis que possuam características construtivas e infra estruturais seguras e estejam inseridas em áreas em processo de regularização, a oportunidade de legalização através da simplificação do rito de obtenção do habite-se”, justifica o Deputado. 

O projeto de lei está sendo analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto completo da proposta pode ser conferido neste link da Câmara dos Deputados e a tramitação na Casa pode ser acompanhada aqui.