Projeto de lei prevê isenção de IR para doadores em caso de transferência de bens

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que isenta de pagamento do Imposto de Renda os doadores no caso de transferência de bens. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e altera o texto do Código Tributário Nacional. 

Dessa forma, o projeto de lei sugere o acréscimo do seguinte texto ao art. 43 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: “Na hipótese de herança, legado ou doação, não incide o imposto referido neste artigo, exceto, como dispuser a lei, quanto aos acréscimos patrimoniais para o herdeiro, legatário ou donatário decorrentes da transferência de direito de propriedade.” 

O autor da proposta argumenta que o Supremo Tribunal Federal(STF) decidiu que a doação de imóvel não gera, para o doador, acréscimo patrimonial, não sendo essa operação sujeita à incidência do Imposto de Renda. “A valorização imobiliária dos bens objeto da doação não deverá ser tributada como ganho de capital para o doador, visto que houve redução do seu patrimônio e, eventualmente, verifica-se acréscimo patrimonial apenas para o donatário”, justifica. 

O projeto de lei foi apresentado no início deste mês de abril à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  e pode ser conferido na íntegra clicando aqui. A tramitação do projeto na Casa Legislativa pode ser acompanhada neste link.