Projeto de lei prevê dupla parentalidade para casais homoafetivos

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos. De autoria da deputada federal Maria do Rosário(PT/RS), a proposta sugere um acréscimo à redação da Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973.

A medida propõe que o registro garanta dupla maternidade ou dupla paternidade, podendo ser registrado, no documento de identificação, o nome dos genitores como duas mães ou dois pais, conforme o caso. Tal registro se estende também para outros documentos de identificação como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documentos oficiais de identificação profissional e passaportes. 

A autora do projeto de lei argumenta que a iniciativa reconhece a existência de filhos e filhas de casais homoafetivos e o seu direito à identidade e ao registro civil. “Na contramão das decisões jurídicas e da Constituição Federal, os registros públicos da Receita Federal desconhecem a possibilidade de dupla maternidade ou dupla paternidade Trata-se, portanto, de um grave desrespeito à identidade do filho de pessoas homoafetivas ou casais homoafetivos”, expõe. 

Apresentada à Mesa Diretora da Casa Legislativa no ano passado, a proposta está sob análise da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. A tramitação pode ser acompanhada neste link e a proposta na íntegra pode ser conferida aqui.