Projeto de lei no Senado permite que genitores escolham adotantes

Tramita no Senado Federal um projeto de lei que dispõe sobre a escolha dos adotantes pelos genitores. Apresentada pelo senador Guaracy Silveira (PP/TO), a proposta altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Com a redação proposta pelo parlamentar, o artigo 39 da referida lei passará a vigorar, caso o projeto de lei seja sancionado, com a seguinte redação: É facultado aos detentores do poder familiar indicar expressamente pessoa ou casal domiciliado no Brasil ou no exterior que consideram apto a adotar criança ou adolescente sob sua responsabilidade, comprovada a existência de vínculo afetivo prévio com o adotante. 

Em sua justificativa, o senador Guaracy Silveira afirma que muitos pais, diante da necessidade de encaminhar a criança ou adolescente para adoção, indicam a pessoa ou casal que consideram mais adequado para assumir a responsabilidade. Entretanto, muitas das pessoas ou casal indicados não têm cadastro no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). 

“Como a legislação brasileira nem permite nem proíbe tal prática, há decisões divergentes sobre o tema, o que acarreta insegurança jurídica em uma matéria sobre a qual sempre deve ser cristalina a observância do interesse maior da criança e do adolescente, bem como o de sua proteção integral, com absoluta prioridade”, argumenta o autor da proposta. 

O referido projeto de lei foi apresentado no Senado Federal em novembro de 2022 e sua tramitação pode ser acompanhada neste link. A proposta de lei pode ser conferida na íntegra clicando aqui.