Projeto de lei na Câmara dos Deputados regulariza imóveis urbanos sem registro público

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que trata sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escritura pública. De autoria do deputado federal Boca Aberta (PROS-PR), a proposta é autorizar a União, dentre as áreas urbanas, onde lhe é de domínio, por força de lei, legitimar os imóveis urbanos nele existentes, e que, não possuem escritura pública.

Conforme a redação do projeto, a legitimação das áreas deverá ser transmitida por doação a seus possuidores ou detentores da posse, por meio de Processo Administrativo de Regulamentação dos Terrenos Urbanos, de incumbência de cada município por meio de Título de Legitimação averbado no cartório de registro de imóveis, bem como a quitação das contribuições previdenciárias da construção.

O autor da proposta afirma que a irregularidade dos imóveis urbanos é um problema que se prolonga há anos e reflete seriamente na vida dos munícipes. “Pontua-se ainda que o percentual dos imóveis não regularizados alcança percentuais alarmantes, o que fica demonstrado o interesse público e a necessidade em se encontrar uma solução de imediato”, defende em sua justificativa.

Boca Aberta afirma que pelo problema ser generalizado, o prejuízo se estende para o erário federal, estadual e municipal visto que não são recolhidas as contribuições previdenciárias quando da construção do imóvel. “Para que isto não ocorra, necessário se faz a legitimação dos imóveis urbanos. E para isto imprescindível é a participação efetiva de todos os entes federativos, voltados a um bem comum e interesse de todos”, argumenta.

O projeto foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (06/08). A tramitação dentro da Câmara pode ser acompanhada neste link e o projeto pode ser conferida na íntegra aqui.