Projeto de lei institui adjudicação compulsória nos cartórios extrajudiciais

De autoria do deputado federal Dr. Sinval Malheiros (Podemos-SP), tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 10046/18 que institui a possibilidade de processo de adjudicação perante os cartórios extrajudiciais de registro de imóveis. A medida altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 nos artigos 169 e 216-B.

De acordo com a proposta de Dr. Sinval, o processo extrajudicial de adjudicação será processado diretamente no cartório do Registro de Imóveis da situação do imóvel, pelo interessado representado por advogado, instruído com: procuração outorgada pelo requerente ao seu patrono, compromisso de venda e compra, de cessão ou promessa de cessão, prova de quitação e certidão da matrícula ou transcrição do imóvel adjudicando.

Uma das justificativas apresentadas pelo autor da proposta para elaboração do projeto é o alto índice de irregularidade do patrimônio imobiliário. “Sabidamente para isso é preciso promover, com critério, segurança e agilidade a regularização do patrimônio imobiliário de nosso país e criar mecanismos que impeçam o crescimento de situações irregulares”, afirma.

Se aprovado e sancionado, a adjudicação compulsória passa a ser mais um objeto de desjudicialização que permite dinamizar a titulação da propriedade. “Este projeto de lei busca extrajudicializar também o processo de adjudicação compulsória, seguindo a experiência muito bem sucedida da retificação de registro, da intimação dos devedores da alienação fiduciária e da usucapião extrajudicial que tem sido desenvolvidos de modo seguro e eficiente pelo Registro de Imóveis, em menor tempo e com menores custos”, defende o autor da proposta.

A adjudicação compulsória consiste em uma ação para executar o registro imobiliário em casos que não houver escritura lavrada devido a morosidade de alguma das partes. Essa ação hoje necessita ser ajuizada e então solicitar o registro no cartório de imóveis. Atualmente, a proposta do deputado Dr. Sinval Malheiros está aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pode ser conferida inteiramente aqui.