Projeto de lei compatibiliza legislação à atividade extrajudicial no meio eletrônico

O deputado federal Abou Anni(PSL/SP) apresentou, no último dia 24 de maio, um projeto de lei que dispõe os serviços notariais e de registro em formato eletrônico, sugerindo nova redação às leis nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e a nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 

De acordo com o parlamentar, a proposta é compatibilizar diversos textos legais à atividade notarial e registral no meio eletrônico e isso inclui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet, a Lei de Proteção da Concorrência e a Lei da Liberdade Econômica.  

Abou Anni afirma que a medida proposta “harmoniza estes textos legais com a Lei dos Notários e Registradores e a Lei dos Registros Públicos, sempre à luz do art. 236 da Constituição Federal que delega esses serviços a pessoas naturais aprovadas em concurso de provas e títulos sob a fiscalização do Poder Judiciário”. 

O deputado federal defende o acesso da população diretamente aos cartórios por meio eletrônico com base na Lei da Liberdade Econômica e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça(CNJ). “O referido acesso atualmente é assegurado pelo CNJ a partir do Provimento n° 94 e n° 95, que autorizam o envio de documentos em forma eletrônica por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001”, afirma.

O projeto de lei na íntegra pode ser conferido neste link e a tramitação na Câmara dos Deputados pode ser acompanhada clicando aqui.