Prefeitura de Goiânia concede desconto de até 50% no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ISTI)

Na última quinta-feira (08/07), a Prefeitura de Goiânia publicou a Lei Complementar n. 342/2021 que reduz as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) entre os dias 9 de julho a 7 de agosto de 2021. 

Após esse período sem que tenha havido o respectivo registro imobiliário, o contribuinte estará sujeito ao recolhimento da diferença entre o percentual reduzido e a alíquota normal, devendo ocorrer nova avaliação.

A redução nas alíquotas será de 0,25% nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação com valor efetivamente financiado até R$ 200 mil e de 0,5% nas transmissões com o valor efetivamente financiado acima de R$ 200 mil até R$ 650 mil. No segundo caso, incidirá 1,0% sobre o valor excedente. 

Nas demais transmissões, as alíquotas serão de 1,5% para aquelas de até R$ 400 mil e de 2,0% para as transmissões acima de R$ 400 mil. A Lei Complementar n. 342/2021 pode ser conferida na área restrita do site. Clique aqui para fazer seu login o seu cadastro.