Novo provimento da Corregedoria Nacional de Justiça regulamenta o SERP

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 139/2023 dispondo sobre a regulamentação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), do Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP) e dos fundos de implementação e manutenção. A medida institui, também, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ). 

Caberá ao Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP) a responsabilidade pela implementação, manutenção e funcionamento do SERP. Entre suas atribuições estão: apresentar sugestões à Corregedoria Nacional de Justiça para edição de instruções técnicas de normatização aplicáveis ao SERP para garantir a operação do sistema de forma segura e a formulação de indicadores de eficiência e implementação de sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais da Justiça e do CNJ, que permitam a inspeção remota. 

O Provimento n. 139/2023 define, ainda, os fundos para o custeio e implementação do SERP, regulamentando o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FIC-ONSERP), criado pela Lei 14.382, de 2022. Dessa forma, FIC-ONSERP será subvencionado indiretamente pelos oficiais dos registros públicos, responsáveis interinos ou interventores, dos Estados e do Distrito Federal, mediante repasses de percentual das rendas do FIC-RCPN, FICRTDPJ e FIC/SREI.  

O SERP será regido pelos mesmos princípios que regem a Administração Pública e os serviços extrajudiciais como os princípios da legalidade, integridade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público, eficiência, segurança, adequação, regularidade, continuidade, atualidade, generalidade, publicidade, autenticidade e cortesia na prestação dos serviços. 

O referido provimento foi editado a partir das discussões em torno do tema, realizadas no âmbito do grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional com intuito de elaborar estudos e propostas para implantar o SERP, bem como das contribuições da audiência pública realizada no último dia 31 de janeiro, com a presença de entidades vinculadas ao serviço extrajudicial. 

O Provimento n. 139/2023 pode ser conferido, na íntegra, na área restrita do site.