Divulgado pelo CNJ o novo Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial

Foi publicado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Provimento nº 149 de 30/08/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial.

De acordo com o CNJ, a edição do novo Código surgiu a partir da constatação da existência de grande quantidade de atos normativos baixados pela Corregedoria Nacional de Justiça concernentes ao foro extrajudicial, além da possibilidade de reunir esses atos em um código de normas nacional, tal como ocorre em diversas unidades da federação.

No início do ano, foi aberta uma consulta pública para receber críticas e sugestões que poderiam aprimorar a regulamentação proposta para a referida consolidação normativa. Após a análise das contribuições recebidas, desenvolvimento de minutas, apreciação da Corregedoria Nacional e demais deliberações do grupo de trabalho, o Código Nacional foi publicado.

🔍 Você pode conferir a íntegra do Provimento clicando aqui.

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