Ministro Humberto Martins destaca serviços extrajudiciais durante 1º Encontro Ibero-Americano Agenda 2030

Na última segunda-feira (19/08), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou a atuação dos notários e registradores como fundamental para o processo de desjudicialização e para diminuição das demandas no Poder Judiciário. A declaração foi feita durante a abertura do 1º Encontro Ibero-Americano Agenda 2030 no Poder Judiciário, em Curitiba (PR).

Durante seu discurso, o ministro citou, entre outros, o provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos cartórios de registro de imóveis; o provimento nº 67/2018, que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação pelos serviços extrajudiciais e também o nº 72/2018, que dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto.

“A função notarial e de registro desempenha papel fundamental na desjudicialização, contribuindo para a redução da taxa de congestionamento do Poder Judiciário”, explicou o corregedor. Ele lembrou que, enquanto integrante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, a Corregedoria Nacional de Justiça tem editado atos normativos que obrigam notários e registradores informar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Em função do Encontro Ibero-Americano Agenda 2030, o Ministro Humberto Martins anunciou que está editando o Provimento nº 85 dispondo sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 das Nações Unidas, por todas as corregedorias do Poder Judiciário e também pelas serventias extrajudiciais, além de citar as medidas para desjudicialização como ações diretamente relacionadas à efetividade da Agenda 2030.

O novo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça irá determinar que todas as corregedorias e serventias extrajudiciais deverão dar visibilidade à integração de suas atividades aos ODS da Agenda 2030, que consiste em um compromisso assumido pelos líderes de 193 países, incluindo o Brasil, para cumprir 17 Objetivos e 169 Metas que visam efetivar os direitos humanos e promover o desenvolvimento sustentável entre 2016 e 2030.

Fonte: CNJ