Matéria Orientada nº 4: COGEX regulamenta gratuidade para Ministério Público e Defensoria Pública

A Corregedoria do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás publicou recentemente a Matéria Orientada n.º 4, que estabelece diretrizes importantes para o funcionamento das serventias extrajudiciais goianas. O objetivo central do documento é regulamentar a gratuidade em atos e procedimentos requisitados por órgãos fundamentais à administração da Justiça.

De acordo com a nova orientação, as serventias devem atender gratuitamente as requisições de atos notariais, registrais e a expedição de certidões formuladas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. O ponto de maior destaque é que esse atendimento gratuito deve ser realizado independentemente de qualquer decisão judicial prévia que conceda o benefício da assistência judiciária gratuita.

Essa norma fundamenta-se na isenção já prevista no artigo 211, inciso V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial de Goiás. Para o fiel cumprimento, os cartórios devem apenas assegurar o registro da requisição e do respectivo ato no Livro de Protocolo da serventia, garantindo assim a transparência e o controle da atividade.

A iniciativa da Corregedoria visa padronizar o atendimento em todo o estado, assegurando que as instituições públicas possam exercer suas funções com agilidade e respaldo legal, sem obstáculos burocráticos desnecessários.

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