Provimento CNJ nº 82/2019
| | 14 de abril de 2020
Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências.
Baixe aqui: Provimento CNJ nº 82/2019
| | 14 de abril de 2020
Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências.
Baixe aqui: Provimento CNJ nº 82/2019