Jurisprudência

Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.

Baixe aqui: Provimento CNJ nº 98/2020

Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.

Baixe aqui: Portaria Conjunta MS CNJ nº 1/2020

Trata-se de expediente por meio do qual o Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil(IEPTB-Seção Goiás), Sr. Frederico Junqueira, solicita orientação quanto ao funcionamento das serventias extrajudiciais de protesto durante a situação de Emergência em Saúde Pública provocada pela pandemia de COVID-19 (Sars-Cov-2), tendo em vista o aparente conflito normativo entre o Decreto n. 9.653/2020, do Poder Executivo Estadual, que exclui do rol dos serviços essenciais não sujeitos à suspensão as atividades de anotação de protesto, e o Provimento n. 97/2020, do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), que regulamenta os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos no período excepcional de crise sanitária.

Baixe aqui: Ofício Circular nº 227/2020

Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.

Baixe aqui: Lei Estadual nº 19.191/2015

Informa que, por ocasião da publicação da Lei nº 20.770/2020 (anexo), houve uma readequação dos percentuais dos repasses dos Fundos Estaduais instituídos pela Lei nº 19.191/2015, sem, contudo, haver majoração da alíquota de 40% com base nos emolumentos totais.

Baixe aqui: Informativo nº 001/2020

Trata-se de expediente formulado pelos Diretores de Correição e Serviços de Apoio, Tecnologia da Informação, Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do Extrajudicial e pelo Assessor de Orientação e Correição objetivando informar sobre a publicação e entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.770/2020, que altera alguns percentuais de fundos instituídos pela Lei n.º 19.191/2020, com reflexos nas guias lançadas decenalmente no Sistema de Selos Eletrônicos, devendo, a partir do dia 30 de abril deste ano, contemplar o percentual de 3% (três por cento) ao FUNCOMP, o qual é recolhido automaticamente através da mencionada guia.

Baixe aqui: Ofício Circular nº 223/2020

Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.

Baixe aqui: Lei Estadual nº 20.770/2020

Regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais.

Baixe aqui: Provimento CNJ nº 97/2020

Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.

Baixe aqui: Provimento CNJ nº 96/2020