Jurisprudência
Dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019.
Baixe aqui: Recomendacao CNJ nº 41/2019
Dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para a especificação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – S-REI.
Baixe aqui: Recomendacao CNJ nº 14/2014
Dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.
Baixe aqui: Recomendacao CNJ nº 40/2019
Dispõe sobre o uso de papel de segurança unificado para a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Baixe aqui: Recomendacao CNJ nº 6/2012
Recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento.
Baixe aqui: Recomendacao CNJ nº 17/2008
Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Baixe aqui: Resolucao Conjunta CNJ nº 3/2012
Institui grupo de trabalho com a atribuição de elaboração de normativa mínima nacional para as notas, os protestos e os registros públicos.
Baixe aqui: Portaria CNJ nº 65/2014
Orienta sobre a desnecessidade de preenchimento da coluna “CID” do campo 40 da Declaração de Óbito do Ministério da Saúde para efeito de lavratura de assento de óbito por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Baixe aqui: Orientacao CNJ nº 4/2013
Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
Baixe aqui: Resolucao CNJ nº 155/2012