Lei Estadual nº 19.191/2015
| | 30 de abril de 2020
Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
Baixe aqui: Lei Estadual nº 19.191/2015
| | 30 de abril de 2020
Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
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