FUNCOMP é incluído na Guia de Pagamento Decenal Extrajudicial

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (SINOREG/GO) informa que o recolhimento referente ao Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (FUNCOMP) será incluído na Guia de Pagamento Decenal Extrajudicial (FUNDESP e Taxa Judiciária).

A inclusão será válida a partir da guia a ser gerada para o 1º decêndio de dezembro, do dia 01 ao 10. Além do FUNCOMP, será incluída também no valor da guia a porcentagem referente ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (FEMAL-GO).

Portanto, a partir deste mês de dezembro, o valor pago para o FUNCOMP não será mais recolhido pelo boleto emitido pelo SINOREG/GO, uma vez que será pago junto com a Guia de Pagamento Decenal Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

O SINOREG/GO ressalta ainda que o não pagamento da referida Guia ocasiona o bloqueio de novos pedidos de selos e a paralisação dos serviços da serventia, tanto no sistema novo do TJGO, quanto no antigo.