As inscrições para o 1º Exame Nacional dos Cartórios estão abertas e vão até o dia 27 de fevereiro!

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 23/01/2025 o edital do 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), que tem como objetivo habilitar candidatos para concursos públicos de provimento e remoção em serviços notariais e de registro. O exame é um pré-requisito para a inscrição em concursos públicos para titularidade de cartórios. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) será a responsável pela organização e execução do certame.

📅 As inscrições estarão abertas entre 29 de janeiro e 27 de fevereiro de 2025. Os interessados devem ser bacharéis em direito com diploma registrado ou ter exercido função em serviços notariais ou de registro por 10 anos.
O período para solicitação de isenção da taxa de inscrição é de 29 a 31 de janeiro de 2025.

A prova objetiva, única etapa do exame, será realizada no dia 13 de abril de 2025. O exame abrangerá diversas áreas do direito, incluindo direito notarial e registral, constitucional, administrativo, tributário, civil, empresarial, penal e processual penal. Para ser considerado habilitado, o candidato deverá obter, no mínimo, 60 acertos no total das questões, ou 50 acertos para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência.

A criação do ENAC, por meio da alteração da Resolução 81 do CNJ, visa padronizar e melhorar a qualidade dos serviços notariais e registrais no Brasil. A aprovação no exame terá validade de 6 anos. Os resultados serão publicados no Diário Oficial da União e nos sites da FGV e do CNJ. Os candidatos devem acompanhar as publicações nos canais oficiais para obter informações sobre o processo e o cronograma completo.

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