Deputado Felipe Carreras propõe atendimento prioritário para emissão de documentos às vítimas de violência patrimonial

O deputado Felipe Carreras (PSB/PE) apresentou, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que inclui mulheres vítimas de violência patrimonial entre pessoas com direito ao atendimento prioritário para emissão de novos documentos pessoais. A iniciativa foi apresentada em dezembro de 2021 e aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). 

O texto proposto pelo parlamentar define que seja dada à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha resultado em algum prejuízo de seus documentos pessoais ou de seus dependentes, a prioridade imediata no atendimento, independentemente de senhas ou marcações prévias, para emissão de novos documentos nos órgão do Poder Público,  incluindo cartórios.

Para recorrer, portanto, ao atendimento prioritário, a proposta prevê a apresentação de um termo de encaminhamento por apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica e familiar, comprovando a necessidade de emissão do novo documento, cópia do Boletim de Ocorrência com a descrição do documento extraviado ou destruído ou o termo de medida protetiva de urgência expedido pelo juiz da comarca competente.

Com base no levantamento do Dossiê Mulher, do  Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, o autor do projeto de lei afirma que o crime de danos ao patrimônio é um dos mais recorrentes entre os tipos de violência patrimonial, conforme definido pela Lei Maria da Penha. “O crime de danos ao patrimônio acontece quando o agressor destrói, inutiliza ou deteriora patrimônio alheio, como quebrar o celular da mulher, por exemplo. Depois dele, seguem-se os crimes de violação de domicílio e supressão de documentos”, argumenta. 

O texto completo da proposta apresentada pelo deputado Felipe Carreras pode ser conferido aqui e, para acompanhar a tramitação dentro da Câmara dos Deputados, acesse aqui.