Deputado federal propõe gratuidade para atos notariais e de registro relativos à compra do primeiro imóvel

Na última quinta-feira (28/05), o deputado federal, Lúcio Mosquini (MDB/RO), apresentou um projeto de lei que garante gratuidade dos atos notariais e de registro referentes à aquisição ou financiamento do primeiro e único imóvel para pessoas reconhecidamente pobres, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com ou sem alienação fiduciária ou constituição de hipoteca.

Entre os serviços abrangidos pela proposta estão: escritura pública e rerratificações, primeiro registro que confere direitos reais ao adquirente e outros atos necessários à concretização do negócio, certidões do registro imobiliário e civil das pessoas naturais e a primeira averbação de construção residencial urbana, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados. 

O autor do projeto afirma que não há como garantir às pessoas uma vida digna sem oferecer condições necessárias para o acesso à moradia. “A concretização desse direito social constitucional de modo amplo, no entanto, constitui um desafio que, até os dias atuais, ainda não foi superado, dada a insuficiência das políticas públicas para esse fim até aqui adotadas, levando-se em conta a extrema desigualdade social historicamente observada em nosso País” justifica.

O projeto prevê ainda que o estado de pobreza deve ser declarado pelos interessados e que a falsidade da declaração enseja a responsabilidade civil e criminal. Em contrapartida, o texto prevê a proibição da identificação na certidão de ato notarial ou de registro referente à condição de pobreza. O descumprimento por parte dos notários e registradores ensejará as penalidades previstas nos artigos nº 32 e nº 33, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. 

Além disso, o projeto prevê também a obrigatoriedade dos notários e registradores em fixar as informações sobre as gratuidades em quadros, placas ou avisos na sede da serventia de forma que fique acessível ao público. Por momento, a proposta do deputado Lúcio Mosquini aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ). 

A proposta de lei e a justificativa do deputado federal podem ser conferidas na íntegra neste link. A tramitação do projeto dentro da Câmara dos Deputados pode ser acompanhada aqui.